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Planejamento Familiar. Apelação Cível. Tutela de Urgência.

Tribunal: TJ-TO

Tema(s): Planejamento Familiar Apelação Cível Tutela de Urgência

Data de Publicação: 25/04/2024

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Registro civil. Nome pessoa natural. Supressão completa do nome registral. Inviabilidade

Tribunal: STJ

Tema(s): Registro civil Nome pessoa natural Supressão completa do nome registral Inviabilidade

Data de Publicação: 23/02/2024

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Menor matriculado em ensino fundamental. Diferença etária. Relativização dos Requisitos. Superior interesse da criança e do adolescente

Tribunal: TJSC

Tema(s): Menor matriculado em ensino fundamental Diferença etária Relativização dos Requisitos Superior interesse da criança e do adolescente

Data de Publicação: 07/08/2019

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ECA. Matrícula de menor em escola estadual. Direito à educação. Responsabilidade do Estado. Princípio do melhor interesse do menor

Tribunal: TJSC

Tema(s): ECA Matrícula de menor em escola estadual Direito à educação Responsabilidade do Estado Princípio do melhor interesse do menor

Data de Publicação: 17/03/2019

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Inconstitucionalidade da distinção de regime sucessório entre cônjuges e companheiros. Aplicação do artigo 1.829 do CCB/2002. Entidades familiares homoafetivas

Tribunal: STF

Tema(s): Inconstitucionalidade da distinção de regime sucessório entre cônjuges e companheiros Aplicação do artigo 1829 do CCB/2002 Entidades familiares homoafetivas

Data de Publicação: 29/09/2017

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Ação de divórcio e regulamentação de visita. Decisão agravada que indeferiu alteração do regime de convivência familiar enquanto não realizada perícia e estudo psicológico

Tribunal: TJMA

Tema(s): Ação de divórcio e regulamentação de visita Decisão agravada que indeferiu alteração do regime de convivência familiar enquanto não realizada perícia e estudo psicológico

Data de Publicação: 16/05/2017

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Pensão por morte. Indeferimento. Indícios de fraude no casamento

Tribunal: TJAL

Tema(s): Pensão por morte Indeferimento Indícios de fraude no casamento

Data de Publicação: 19/12/2016

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Ação de inventário. Invalidade absoluta. Nulidade declarada de ofício

Tribunal: TJMG

Tema(s): Ação de inventário Invalidade absoluta Nulidade declarada de ofício

Data de Publicação: 01/12/2016

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Retificação de registro civil. Mudança do prenome e gênero feminino para masculino. Transexualidade

Tribunal: TJSC

Tema(s): Retificação de registro civil Mudança do prenome e gênero feminino para masculino Transexualidade

Data de Publicação: 05/08/2016

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Bem de família. Desconsideração da personalidade da pessoa jurídica. Lei 8009/1990

Tribunal: STJ

Tema(s): Bem de família Desconsideração da personalidade da pessoa jurídica Lei 8009/1990

Data de Publicação: 28/07/2015

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